Resta saber se o Poder Legislativo vai cumprir com sua função democrática de representante do povo que o elegeu, se abrindo para o debate participativo, ou se vai ceder ao populismo punitivo midiático que representa este pacote

Há apenas trinta anos, após um longo e desgastante período de ditadura militar e de violenta repressão a liberdades individuais, a sociedade brasileira conseguiu pactuar uma Constituição pródiga em direitos e garantias individuais e sociais, um belo compromisso democrático que seguia a tendência das Constituições rígidas erigidas na Europa do pós-Guerras, elevando finalmente o Brasil a um Estado Democrático de Direito.

Coincidindo com a emergência do Iluminismo, nos idos dos séculos XVII e XVIII, a teoria da separação de poderes, que outrora já havia sido suscitada pelos filósofos da Antiguidade, recebeu uma nova e intensa abordagem por John Locke, na Inglaterra, com seu Segundo Tratado sobre o Governo Civil (1690) e então desenvolvida por Montesquieu, na França, com sua célebre obra OEspírito das Leis (1748), nos moldes em que a estudamos até hoje.

Como a possibilidade de revogação popular de mandatos pode viabilizar uma reaproximação e interação maior entre o povo e seus representantes eleitos.

O que fazer diante desse ativismo judicial que invade, em muito, a esfera política reservada aos demais Poderes instituídos, inclusive para restringir direitos fundamentais constitucionalmente garantidos?

O Brasil só teve um plebiscito e um referendo, em âmbito nacional, nessas quase três décadas de vigência da atual Constituição Federal. Entretanto, há propostas parlamentares de emendas constitucionais para reverter a única decisão plebiscitaria da qual o povo brasileiro participou. Neste artigo, explico como as origens do déficit democrático e da crise institucional que atravessamos estão justamente na ausência de espaço para o debate público e a participação popular nas tomadas de decisão.