Este artigo, que foi feito exclusivamente para a Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ressalta a importância da ampla liberdade de escolher e ser escolhido, ou de votar e ser votado, dentro de qualquer sistema democrático representativo, principalmente no caso do Brasil, o qual viabiliza poucas alternativas de participação popular que não o voto, periódico, nas eleições.

L´uso della figura del nemico per la sopressione di diritti fondamentali: risultato di uno squilibrio istituzionale - Seminario Interno del Corso di Alta Formazione in Giustizia Costituzionale, 2018, Pisa. Esperienze di Tutela dei Diritti Fondamentali a Confronto. Pisa: Universitá di Pisa

O excesso de poderes do Judiciário, causado em grande parte pela ausência de controles efetivos sobre a discricionariedade e parcialidade dos juízes-intérpretes, como se verifica pelos casos de declaração de suspeição do Supremo Tribunal Federal.

Resta saber se o Poder Legislativo vai cumprir com sua função democrática de representante do povo que o elegeu, se abrindo para o debate participativo, ou se vai ceder ao populismo punitivo midiático que representa este pacote

Há apenas trinta anos, após um longo e desgastante período de ditadura militar e de violenta repressão a liberdades individuais, a sociedade brasileira conseguiu pactuar uma Constituição pródiga em direitos e garantias individuais e sociais, um belo compromisso democrático que seguia a tendência das Constituições rígidas erigidas na Europa do pós-Guerras, elevando finalmente o Brasil a um Estado Democrático de Direito.

Coincidindo com a emergência do Iluminismo, nos idos dos séculos XVII e XVIII, a teoria da separação de poderes, que outrora já havia sido suscitada pelos filósofos da Antiguidade, recebeu uma nova e intensa abordagem por John Locke, na Inglaterra, com seu Segundo Tratado sobre o Governo Civil (1690) e então desenvolvida por Montesquieu, na França, com sua célebre obra OEspírito das Leis (1748), nos moldes em que a estudamos até hoje.