A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva: o Brasil na contramão da evolução democrática ocidental

A soberania popular e as restrições à capacidade eleitoral passiva: o Brasil na contramão da evolução democrática ocidental

Artigo de Gabriela Araujo para a Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

O artigo tem como objetivo ressaltar a importância da ampla liberdade de escolher e ser escolhido, ou de votar e ser votado, dentro de qualquer sistema democrático representativo, principalmente no caso do Brasil, o qual viabiliza poucas alternativas de participação popular que não o voto, periódico, nas eleições.

Para ressaltar a importância da soberania popular nas tomadas de decisões estatais e a construção do princípio democrático em torno dos primados da liberdade e da igualdade, procede-se a uma breve evolução dos modelos democráticos no mundo ocidental, partindo-se do modelo ideal da democracia direta da Antiguidade grega até a consolidação do modelo representativo no Estado moderno.

Com esses pressupostos fixados, pretende-se demonstrar que a legislação que restringe direitos políticos no Brasil, em especial o direito de ser votado, contribui para o déficit democrático e a crise de representatividade que atravessa o país.

Para tanto, é apresentado um estudo analítico da lei de inelegibilidades no Brasil, com suas origens histórico-políticas, traçando-se um comparativo com os tratados de direitos humanos dos quais o país é signatário e precedentes julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, com efeitos erga omnes, que não estão sendo respeitados no país.

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