Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP debate e defende a manutenção da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo
Ontem foi realizada uma reunião convocada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, para debater e defender a manutenção da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo, diante da ameaça de sua extinção, por um projeto de lei proposto recentemente pelo deputado estadual Francisco D´Avila na Assembleia Legislativa.
Estiveram presentes no evento representantes de 23 entidades da sociedade civil, autoridades, deputados estaduais, as promotorias de DH e DPE, entre outros.
A representatividade e pluralismo de partícipes nesse debate refletiu a importância da manutenção dos órgãos colegiados que dão voz à sociedade civil nos órgãos do governo, dentre eles a ouvidoria de polícia.
Para quem não sabe, a Ouvidoria de Polícia do Estado de São Paulo, à semelhança das ouvidorias de outros Estados da Federação, um órgão da Secretaria da Segurança Pública que tem como atribuições ouvir, encaminhar e acompanhar denúncias, reclamações, sugestões e elogios feitos pela população sobre a atuação policial. A Ouvidoria da Polícia é uma espécie de ombudsman da segurança pública no Estado. Trata-se de um órgão dirigido por um representante da sociedade civil, com total autonomia e independência, cuja principal função é ser o porta-voz da população em atos irregulares praticados pela Polícia Civil e Polícia Militar. (informações obtidas no próprio site da Ouvidoria: http://www.ssp.sp.gov.br/ouvidoria/Oque.aspx )
É urgente ampliar esse debate sobre a importância da ouvidoria e mobilizar a população para entender o significado não apenas da ouvidoria, mas de todos os conselhos participativos e órgãos de deliberação que permitem a participação direta dos cidadãos nas instâncias públicas.
Vale lembrar que, em âmbito nacional, o governo federal já determinou a extinção de diversos conselhos que permitiam a reunião de associações, movimentos sociais e iniciativa privada no debate, fiscalização e aperfeiçoamento de políticas públicas de grande relevância e impacto na sociedade.
Entre os grupos que podem ser extintos estão temas como trabalho escravo e infantil, segurança pública, pessoas com deficiência, direitos dos idosos, população LGBTI e indígena.
A Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP está cumprindo seu papel na defesa da democracia participativa e dos avanços civilizatórios conquistados por todos nós. É preciso, porém, que mais atores se somem a esse movimento e se engajem na defesa da cidadania.
