O que fazer diante desse ativismo judicial que invade, em muito, a esfera política reservada aos demais Poderes instituídos, inclusive para restringir direitos fundamentais constitucionalmente garantidos?

O Brasil só teve um plebiscito e um referendo, em âmbito nacional, nessas quase três décadas de vigência da atual Constituição Federal. Entretanto, há propostas parlamentares de emendas constitucionais para reverter a única decisão plebiscitaria da qual o povo brasileiro participou. Neste artigo, explico como as origens do déficit democrático e da crise institucional que atravessamos estão justamente na ausência de espaço para o debate público e a participação popular nas tomadas de decisão.

A importância da interpretação garantista da Constituição, que se faz ainda mais necessária em momentos de comoção social, cabendo ao Poder Judiciário um papel contramajoritário diante das correlações de forças externas ao Direito.

A indiferença para os assuntos públicos e a rejeição à política é um verdadeiro perigo à própria manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo primordial que o povo tenha espaço também para exercer sua liberdade política.

O que se tem observado de forma cada vez mais cotidiana e natural é que o sistema de justiça vem se unindo não apenas no descumprimento de preceitos legais e constitucionais, mas na violação dos direitos e garantias fundamentais mais básicos, fundados nas liberdades individuais.

Escrevi um artigo em que comento a dificuldade do nosso Congresso de aprovar propostas que de fato aumentem a presença feminina no sistema de representação brasileiro. Por exemplo, a “PEC das Mulheres”, que poderia garantir essa melhoria na representatividade de gênero.