Artigo publicado originalmente na obra coletiva “Democracia e Crise: um olhar interdisciplinar na construção de perspectivas para o Estado brasileiro”, organizada em homenagem ao Professor Pedro Estevam Alves Pinto Serrano e publicada pela editora Autonomia Literária, em 2020. O artigo escrito em co-autoria com Alessandro Soares, consta nas páginas 137-155 do livro.
Gabriela Araujo é Desembargadora do TRF-3, professora universitária, Doutora e Mestra em Direito Constitucional e palestrante. Com atuação nas áreas de Direitos Humanos, Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Direito Administrativo.