O desrespeito às prerrogativas dos advogados e o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito

Equipe site Gabriela Araujo
 
O site Gabriela Araujo promove o primeiro bate-papo sobre a advocacia e o Estado Democrático de Direito.
 
Os advogados Aldimar de Assis e Fábio Gaspar, respectivamente presidente e vice-presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP), e a advogada constitucionalista e diretora do SASP, Gabriela Araujo, levantam pontos importantes sobre a preocupação com a preservação das prerrogativas do advogado e do direito de defesa.
 
Eles também conversam sobre o papel das entidades representantes de classe para a defesa dos advogados.
 
O contexto atual de violações das prerrogativas dos advogados e o papel das entidades representantes de classe

O engajamento nas lutas corporativas e da sociedade civil faz parte do papel histórico do Sindicato dos Advogados de SP. O papel de defesa dos interesses da advocacia e da sociedade pela entidade foi ampliado na última década, ao iniciar um trabalho de parcerias com movimentos sociais e a atuação constante durante atos em defesa do Estado Democrático de Direito.
 
 “Essa situação da advocacia a gente pode notar, não só nos casos de grande repercussão como, por exemplo, a Lava Jato. O Sindicato vem atuando, com bastante atenção na questão das manifestações que ocorreram de dois anos pra cá. Muitos jovens foram detidos e quase todos defendidos por advogados militantes, que tiveram muita dificuldade junto às delegacias. E o Sindicato teve forte atuação nessa situação, dando apoio, dando suporte”, conta Gaspar.

A percepção da desmoralização do advogado pelos próprios profissionais da área, o desequilíbrio de forças perante o ministério público, são momentos onde o Sindicato procura demonstrar apoio e rápida ação.
 
Esse aspecto de defesa do profissional mediante todas as dificuldades enfrentadas deu ao Sindicato uma visibilidade maior nos últimos anos.

O PLS 141/2015 e o fortalecimento do exercício profissional do advogado
 
O projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Agora, o PLS 141/2015 será analisado pela Câmara dos Deputados.
 
De acordo com Assis, esse projeto teve origem em muitas discussões das entidades representativas, entre sindicatos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Recentemente, o SASP promoveu um evento para debater o tema.
 
A ideia do PLS 141/2015 é colocar como crime todos os fatos que tiram a posição do advogado no exercício da sua profissão, prejudicando o advogado na defesa dos seus clientes.
 
São definidas como violação de prerrogativas, por exemplo, impedir o exercício da profissão e o auxílio da OAB em caso de prisão, dificultar o acesso a documentos judiciais e impedir a retirada dos autos de processos finalizados por até 10 dias, mesmo sem procuração.
 
“O Sindicato está se preparando para que medidas sejam tomadas e a gente consiga que advogados e advogadas exerçam sua profissão de uma maneira mais plena”, explicou Assis.
 
Hoje, o SASP já atua como um agregador de entidades para levar questões importantes sobre o desrespeito das prerrogativas do advogado aos tribunais e promover um diálogo institucional.
 
“Se o advogado vai sozinho reclamar é uma coisa. Se vai uma entidade, um sindicato sozinho reclamar é uma coisa. Agora, se vão todas as entidades, que é esse o trabalho que nós estamos fazendo aqui no SASP, juntar Sindicato, Associação dos Advogados Trabalhistas, Associação dos Advogados de São Paulo, o Instituto dos Advogados, é diferente”, explica Assis.
 
O papel do advogado para a existência da democracia

O alerta para toda a sociedade é que a situação atual das dificuldades de exercício profissional não é uma questão corporativa da classe dos advogados. É uma questão de cidadania.
 
A mensagem que chega para a opinião pública não é a de que o advogado está sendo impedido de exercer sua profissão, de ter seu direito negado de forma arbitrária.
 
O que acaba em evidência na mídia é uma possível falta de ética dos profissionais, então o advogado passa a ser confundindo com seu cliente.

“Eu vejo que, nessa questão, a Lava Jato se tornou muito simbólica porque a gente viu grandes escritórios sendo atacados pelo Ministério Público, no seu direito de exercício. A gente sabe que no dia a dia, isso acontece com certa regularidade. Mas quando chega a esse ponto, há um debate maior sobre a questão”, explica Gaspar.
 
Por isso, é fundamental que toda a classe ajude na construção da opinião pública sobre a importância histórica da advocacia na luta pela democracia.
 
“Nós não podemos esquecer que foi a advocacia que mais defendeu a luta pela democracia, a lei da Anistia e outros momentos históricos do país. O papel do sindicato é esse: a gente voltar a ser protagonista na histórica política desse país. A advocacia não pode ter papel de coadjuvante. O papel é de protagonista, porque ela faz parte da história democrática do país”, finaliza Gaspar.