Um Olhar Coerente sobre o Caso Witzel

Artigo publicado originalmente no Estadão, na coluna do Fausto Macedo, no dia 02/09/2020, escrito por Gabriela Araujo em co-autoria com Marco Aurélio de Carvalho e Fabiano Silva dos Santos. Para ler no original, clique aqui.

O silêncio nunca é conveniente para os que defendem o Estado de Direito e a Democracia

A recente decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça determinando, monocraticamente e sem oitiva prévia, o afastamento cautelar de um governador de Estado devidamente eleito e contra quem sequer existe ainda ação penal instaurada é medida de grave desprezo à democracia e à soberania popular, além de revelar indevida quebra do equilíbrio federativo, mediante ato extremamente intrusivo praticado isoladamente por uma autoridade federal.

A decisão monocrática que, sem grandes preocupações, banaliza e vulgariza a excepcionalíssima possibilidade de desconstituição da vontade soberana do eleitor não é um ato isolado, sendo apenas mais uma expressão da preocupante escalada autoritária vivenciada no Brasil.

Um tempo de antecipação de penas, de agigantamento judicial, de criminalização da política, de amesquinhamento da democracia e de desprezo por garantias fundamentais básicas, tais como o contraditório e a ampla defesa.

Não se trata, aqui, é bom que se diga, de defender a pessoa ou a trajetória política de Wilson Witzel, um político que simboliza a truculência e o autoritarismo que agora se voltam contra si e que se beneficiou da cultura de justiçamento que agora afeta seu destino. Temos sido inflexíveis na crítica aos seus métodos de governo, sobretudo no que diz respeito ao perverso e deletério fomento da violência policial.

Mas, em que pese suas infames atitudes contra os direitos humanos, ainda assim o governador Witzel deve ser processado sob as garantias da Constituição da República e da democracia.

As instituições, a se prosseguir nesse caminho de desprezo constitucional e democrático que conta com certa complacência do Poder Judiciário, caminham para um comprometimento fatal.

Que o silêncio não seja o nosso fardo.

Que haja a pronta correção de rumos.

E que o Governador do Rio de Janeiro possa responder, respeitadas todas suas garantias constitucionais e o estatuto constitucional dos mandatos políticos, ao Superior Tribunal de Justiça, pelos fatos graves que lhe são atribuídos.

E que possa igualmente responder, agora por sua truculência e por seus inquestionáveis erros políticos, perante a Assembleia Legislativa do Estado, foro político por excelência para a tomada da gravíssima decisão de desconstituir a escolha, correta ou não, mas ainda assim soberana, de milhões e milhões de eleitores do Rio de Janeiro.

*Marco Aurélio de Carvalho, Gabriela Araujo e Fabiano Silva Santos são advogados integrantes e coordenadores do Grupo Prerrogativas