Na sexta-feira (13/11), em matéria especial do SPTV 2ª Edição, Gabriela Araujo foi entrevistada para falar sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no momento da votação.

Conforme se poderá observar na íntegra da matéria, disponível na Globoplay, o número de eleitores com deficiência no Estado de São Paulo aumentou em 33% nos últimos dois anos, sendo que apenas 3 em cada 10 seções eleitorais paulistas são acessíveis.

A Justiça Eleitoral, por meio da Resolução nº 23.381, de 19 de junho de 2020, instituiu o Programa de Acessibilidade, destinado à implementação gradual de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no processo eleitoral.

A própria resolução do TSE foi implementada tendo em vista a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, que tem status de Emenda Constitucional. Foi nesse sentido que Gabriela Araujo explicou, durante a entrevista, que em caso de eventual constrangimento ou dificuldade enfrentada pelo eleitor, é possível solicitar providências ao presidente da mesa receptora de votos, autoridade máxima da seção. Caso não seja atendido satisfatoriamente, ainda poderá recorrer ao juízo eleitoral responsável.

Importante que se tenha consciência de que, na hora do voto, o eleitor com deficiência ou com mobilidade reduzida terá preferência para votar, considerada a ordem de chegada à fila de votação, e poderá contar com o auxílio de pessoa de sua confiança, mesmo que não o tenha requerido antecipadamente ao juiz eleitoral.

Nesse sentido é que o trecho da entrevista concedida por Gabriela Araujo ganha destaque: para o caso de eventuais constrangimentos não serem atendidos no momento da votação, o Estado poderá ser responsabilizado e acionado por danos morais, já que é direito fundamental das pessoas com deficiência terem livre acesso ao exercício do voto, como qualquer cidadão comum.

Assista abaixo a relevante reportagem do SP2 na íntegra, que também pode ser acessada direto pelo Globoplay. Fica aqui também o registro da responsabilidade social e do mérito do jornalismo que contribui com matérias de conscientização pela inclusão e igualdade no exercício da cidadania.